Deve a instituição de ensino comprovar que. Com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual "não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida" - Verbete 605 da Súmula. Hermenêutica. Comece já . Direito civil e consumidor. Aprovada em 25/10/2017, DJe 06/11/2017. Doc. STJ. 49795) Súmula 178. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 16 do STJ, além de constituir afronta à soberania legislativa do Congresso Nacional. Jurisprudência no Telegram. Precedentes. Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. STJ. FGTS. 595 do STJ na íntegra. Editora de livros de ciências sociais, ciência política e jurídica. Weltton Moreira de Freitas. INFORMATIVO Comentado 776 STJ (completo e resumido)Súmula 595-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioStudy Jurisprudência DOD - Súmulas STJ e STF flashcards from Victor Falavinha's USP class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. Data de Aprovação. Processos. O entendimento dominante era no sentido de que a causa de diminuição de pena não retirava a hediondez do crime, tanto que, em 2014, o STJ editou a súmula nº 512exatamente nesses termos. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Enunciado da Súmula 595 STJ: "As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação. sub. . SÚMULAS DO STJ Súmula 593-STJ: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos,. . STJ. Súmulas. ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Publicação - DJe em 8/6/2015. É o relatório. Nesse contexto, verifico que o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7. Bons estudos. STJ - Súmula | Enunciado – 125. Tributário. Incidência. O Arquivo. SÚMULAS DO STJ Súmula 593-STJ: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos,. Filtrar Resultados. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. 10. Prazo de cinco anos. Pesquisa. Súmula 595-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas do STJ - Súmula STJ 353 - Tributário. 435 /SCDocumentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 7. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os uros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Súmula 321 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Súmula 609. Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. Jurisprudência no Telegram. 595 As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 089-MG. Links Úteis. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. SÚMULA 595 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. See Full PDF Download PDF. STJ: Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 593. Exemplo:. Nº 370 STJ. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 11 de maio de 2016, o enunciado da Súmula 572: “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no. existÊncia de Único hidrÔmetro no. Nº 541 STJ. 7-STJ). Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. 7º, III. 835 do Código Civil. Comece já . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ISS . SÚMULA 370 -. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dosSTJ publica novas súmulas. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. 5011. 1 O Enunciado de Súmula nº 386 do Superior Tribunal de Justiça afirma que não incide imposto de renda sobre as férias vencidas e seus adicionais. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ISS. A nova tese foi adotada de forma unânime durante o julgamento de questão de ordem. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. 383. Disponível em:. Recurso especial representativo da controvérsia. 6. 500. Erro no termo de pesquisa (sumula adj1 "608"). INFORMATIVO Comentado 776 STJ (completo e resumido)STJ - Súmula | Enunciado – 497. A pena privativa de liberdade foi convertida (substituída) em duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), nos termos do art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Data da Publicação - DJ 03. Notícias. Foi aprovada recentemente a Súmula 638 do STJ, com a seguinte redação: Súmula 638-STJ: É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra,. Jurisprudência no Telegram. Exemplo:. 555. Inaplicabilidade às contribuições do FGTS. Referência: CC/1916, arts. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. O segundo enunciado trata da. Related Papers. Essa orientação está consolidado na Súmula. sÚmula 595 337 sÚmula 596 338 sÚmula 597 338 sÚmula 598 339 sÚmula 599 339 sÚmula 600 340 sÚmula 601 340 sÚmula 602 341 sÚmula 603 342. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. Clique AQUI para ler os comentários ao. Pesquisa. ;data de aprovação - sessão plenária de 03/12/1969. Súmula 595 Enunciado. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Responsabilidade. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 0000. 1. Súmula 85 do STJ. Nº 403 STJ. '. STJ - Súmula | Enunciado – 472. :white_check_mark:. Súmulas do STJ . Súmula 550 do STJ comentada. Súmula 595 É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO Súmula 595-STJ Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo MinistérioOs enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Revisão para o concurso de Juiz Federal (TRF 1ª Região)1. No estudo da súmula, aborda-se a relação de consumo, observando o contrato estabelecido entre as partes. Data da Publicação - DJ-e 8-9-2010. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar E-books. Secretaria de Documentação . Comece já . 2008, p. Súmulas do STJ. 442. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A legitimidade do Ministério Público para o. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Recurso não. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. sexta-feira, 11 de março de 2016. Aplicação das Súmulas no STF. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. Pesquisa. É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Versão em PDF. 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. 747. A guarda compartilhada apresenta força vinculante, devendo ser obrigatoriamenteConfira a Súmula n. CANCELADA. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmulas. Download Free PDF View PDF. Tirant Lo Blanch Brasil, São Paulo. Dano moral. mercadorias, não sendo jurídico e razoável que a jurisprudência do STJ divirja da fi xada pelo STF. 06. Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Responsabilidade. Cancelamento de registro. 3ª Turma. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. Info 595 stj. 1. As Súmulas 565 e 566 do. Súmula 595 do STJ - As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. Súmula 595-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPor Gledson Campos , Luis Ambrósio e Lucas Carneiro. Recurso especial representativo da controvérsia. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. PERLY ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA é uma Sociedade que atua em todo o arco do Direito Médico, Bancário,. Consumidor Dppe. Súmula 595 Julgamento: 25/10/2017 Publicação: 06/11/2017 Direito do Consumidor Responsabilidade Direito Civil Responsabilidade Civil > Responsabilidade Objetiva. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os. 6. Jurisprudência no Telegram. Número 595Brasília, 15 de fevereiro de 2017. 3172. 2ª Seção. Era como os romanos se referiam a um fato consumado. Jurisprudência no Telegram. O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo 18/12/2017 - por Rogério Sanches Informativo 595. Súmulas do STJ. sub. Filtrar Resultados. A Súmula 613 do STJ é negacionista. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 232⁄2005, o qual continua válido em face do. Entendimento compendiado na Súmula n. Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda. Súmula 353/STJ - 19/06/2008 - Tributário. Súmula 601, STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. 2,444 likes · 2 talking about this. Erro no termo de pesquisa (sumula adj1 "602"). Direito penal. 3. fornecimento de Água. Súmula 595. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3262. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciaisfirmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, nãoconsistindo em. SÚMULA 655 VEJA MAIS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória. Súmulas 401 a 500. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. LEGJUR 103. DIREITO DO CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Considerando essa situação e de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível afirmar que: a) a cláusula de ciência do. Veja grátis o arquivo info 595 stj1 enviado para a disciplina de Direito Digital e Direito Ambiental Categoria: Resumo - 38327173I- Pela teoria da asserção, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por furto de veículo a empresa que aparentemente administra e se beneficia de estacionamento de onde o veículo teria sido. Instituição de ensino superior. Súmula 595. Este artigo visa destacar o recente posicionamento enunciado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que tange à responsabilidade civil por eventuais danos, provenientes da relação de consumo entre aluno e instituição de ensino superior; destaca-se, perifericamente, a discricionariedade do Ministério da Educação,. STJ - Súmula | Enunciado – 541. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. 835 do Código Civil. Súmulas do STJ. 8825. Fabio Poltronieri. Súmula 595: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não. sábado, 25 de fevereiro de 2017. Súmula 541. Ocorre que, em 23/06/2016, julgando o. Olá amigos do Dizer o Direito, O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . 1996 p. Imunidade tributária consiste na determinação de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas não poderão sofrer a incidência de. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Jurisprudência no Telegram. Comentário: Uma das principais súmulas de Direito do Consumidor para OAB. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Educação à distância. Referência: CC/2002, arts. Informativo 595-STJ (15/02/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 guarda compartilhada com base em peculiaridades do caso concreto mesmo que não previstas no § 2º do art. 402 O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Enunciado da Súmula 595 STJ: "As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da. SÚMULA 160 - E DEFESO, AO MUNICIPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO INDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETARIA. sub. Sumula Stj • ESTÁCIO. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Publicação - DJe em 15/6/2015. Compartilhar. Banco. Informação. Dano material. LEGJUR 104. Súmula 297 do STF: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. A Súmula 130 do STJ prevê o seguinte: a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de DANO ou FURTO de veículo ocorridos em seu estacionamento. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou as Súmulas 565 e 566, que possuem a seguinte redação: Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato. SÚMULAS DO STJ Súmula 593-STJ: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos,. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ISS. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Súmula 595/STJ - 06/11/2017 - Responsabilidade civil. Súmulas 201 a 300. Entrar. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 0022. STJ publica novas Súmulas. Redação OficialSúmula 486. Súmula 495 -. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos. Comece já . n. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Ministro Waldemar Zveiter: Trata-se de recurso especial, fundado no art. quarta-feira, 20 de maio de 2015. See Full PDF Download PDF. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. A decadência do art. 2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11. Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não. Informação. MERA NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À PREFEITURA E REGULARIZAÇÃO DO ALEGADO DÉBITO. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. É possível utilizar operadores ou configurar o "e" ou "adj" como operador padrão, bem. 626/1933, art. Info 636 stj. Nº 472 STJ. SÚMULA N. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Súmulas 501 a 600. Redação Oficial As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. SÚMULA 532. Súmula 423/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Imunidade - PIS e COFINS - Operações com energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais - Verbete 659 da Súmula do Supremo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Scroll. Veja o teor dos novos verbetes: SÚMULA 643. 12/5/2016 - Súmula 572 do STJ. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Jurisprudência no Telegram. Súmula 595-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. Veja grátis o arquivo Súmula 595 STJ enviado para a disciplina de Dizer O Direito Categoria: Resumo - 55173107Informativo 595-STJ (15/02/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO CIVIL FIANÇA Fiança limitada e honorários advocatícios A fiança limitada decorre da lei e do contrato, de modo que o fiador não pode ser compelido a pagar valor superior ao que foi avençado, devendo responder tão somente até o limite da garantiaVeja grátis o arquivo Súmula 595 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223400. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". . STJ - Súmula | Enunciado – 379. Súmula 595-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CURSO TÉCNICO MINISTRADO SEM AUTORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO A INFORMAÇÃO - SÚMULA 595 STJ - ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Operador padrão. Olga Proaño. Neste post irei comentar sobre o enunciado 530 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 530-STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente. SÚMULA n. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança dataxa efetiva anual contratada. Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. A Segunda Seção aprovou os enunciados 594 e 595. . 1. Súmula 575. Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro foi condenado em 1ª instância a 3 anos de detenção em regime aberto. Diz-se consumado o que foi realizado ou se perfez inteiramente, estando, assim, TERMINADO. CCB/1916, art. Novas Súmulas 565 e 566 do STJ comentadas. 435 e 1. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. . Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 595 STJ. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Jurisprudência selecionada. Dano moral. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Súmulas 601 a 700. A celebração do contrato de compra e venda é suficiente como fato gerador do laudêmio, pois o legislador estabeleceu como uma das hipóteses de incidência a mera cessão de direitos, a qual ocorre tão logo o negócio jurÃdico particular produza os seus efeitos, prescindindo, para fins de cobrança do laudêmio,. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 250 RELATÓRIO O Sr. Sustenta, outrossim,. Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo. Registro de diplomas credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. Doc. «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. Súmula 570/STJ - 02/05/2016 - Recurso especial repetitivo. Operador padrão. STJ. REsp 1. Mais.